O Estatuto de Utilidade Pública destina-se a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou certas cooperativas) que prossigam fins de interesse geral em cooperação com a Administração central ou local em termos de merecerem da parte da Administração a declaração de utilidade pública.
Poderá obter aqui toda a informação respeitante à Declaração do Estatuto de Utilidade Pública.
O Mecenato Cultural diz respeito a um conjunto de regalias de natureza fiscal, que se traduzem na redução de impostos a quem contribua para a proteção dos artistas e das artes e promova o desenvolvimento cultural do país.
Legislação normativa:
Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, artigo 62º B
Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro
Despacho n.º 5371/2021, de 28 de maio de 2021
Decreto-Lei n.º 215/89, artigo 62.ºB – Mecenato cultural
Para aceder ao Estatuto de Mecenato consulte aqui a página eletrónica do Governo.
Ficha de Projeto
Regimes previstos para o Mecenato
Modelo 25
PERGUNTAS FREQUENTES
Que legislação se aplica ao mecenato?
O Estatuto dos Benefícios Fiscais (Capítulo X), aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 108/2008, de 26 de Junho (artigos 61º a 66º).
Que donativos são abrangidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais/ Mecenato Cultural?
Donativos em dinheiro ou em espécie, concedidos a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas de natureza cultural.
Que benefícios fiscais estão previstos para entidades que concedam donativos a entidades públicas?
1. Pessoas Coletivas (CIRC):
- Aceitação como custos, na sua totalidade, dos donativos concedidos, majorados em 20%. Os donativos atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins culturais específicos beneficiam de uma majoração de 30%.
- Está ainda previsto que os donativos concedidos a organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado, beneficiem de uma majoração de 40%.
2. Pessoas Singulares (CIRS):
- Dedução à coleta dos donativos concedidos (majorados nos termos do regime aplicável às Pessoas coletivas), em valor correspondente a 25%.
