O Estatuto inclui o registo dos profissionais, o regime contratual de trabalho e prestação de serviços e um regime especial de proteção social, abrangendo «todos os profissionais do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais, da criação literária que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de missão cultural”, como assinala a Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
O texto final do Estatuto dos Profissionais da Cultura foi aprovado no dia 21 de outubro, em Conselho de Ministros.
O Estatuto tem como objetivos:
Maior proteção social – Foi criado do novo subsídio de suspensão da atividade cultural que abrange todos os profissionais da área da cultura e alarga a proteção social a todas as eventualidades (suspensão, parentalidade, doença e doenças profissionais).
Combate à precariedade – Foi reforçada e adaptada a presunção de contrato de trabalho no setor da cultura, tendo sido criadas taxas contributivas diferentes para desincentivar a celebração de contratos mais precários.
Combate aos falsos recibos verdes – Foi criada uma nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços, sendo acompanhada de uma nova obrigação declarativa de fundamentação dessa opção. Foi igualmente estabelecido um regime próprio de fiscalização.
