Legislação Orgânica
- Decreto-Lei n.º 114/2012 de 25 de maio – Orgânica das Direções Regionais de Cultura
- Retificação do anexo ao Decreto-Lei n.º 114/2012 de 25 de maio
- Portaria n.º 227/2012 de 30 de agosto – Estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura (alterada pela Portaria 262/2019 de 26 agosto)
- Portaria n.º 373/2007 de 30 de Março – Atribuições das Direções de Serviços de Bens Culturais
- Portaria n.º 829/2009, de 24 de Agosto – Imóveis afetos à Direção Regional de Cultura Norte
- Portaria n.º 609/2012 – Afetação do Palacete do Visconde de Vilar de Allen, jardins e auditório Casa das Artes
- Decreto-Lei n.º 115/2012 de 25 de maio – Orgânica da Direção Geral do Património Cultural
- Portaria n.º 223/2012 – Estrutura Nuclear da Direção Geral do Património Cultural
- Despacho n.º 11142/2012 – Unidades flexíveis da Direção Geral do Património Cultural
Legislação Património Cultural
- Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro – Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural
- Decreto-Lei 148/2015 de 4 de agosto – estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis
- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro – Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
- Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
- Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro – Altera o Decreto -Lei nº 309/2009
- Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de junho – Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009, de 21 de agosto – Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC) – Programa Cheque-Obra
- Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho – Criação do Fundo de Salvaguarda do Património
- Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho – Sessão da Conferência Geral da Unesco Património Cultural Subaquático
- Resolução n.º 51/2006 – Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO
- Aviso n.º 6/2012, de 26 de março – Tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO
- Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho – Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial
- Despacho n.º 7931/2010, de 5 de maio – Estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis
- Decreto-Lei n.º 164/2014 – Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
- Lei n.º 121/99, de 20 de Agosto – Utilização de detetores de metais
Outra legislação aplicável
- Constituição da República Portuguesa
- Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé
- Decreto-Lei n.º 151-B/2013 – regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
- Códigos dos contratos públicos, artigo 364º – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
- Código Civil, artigos 1324º e 1461º – Decreto-Lei nº. 47344/66, de 25 de novembro
