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07 Fev. 2020 Alteração do Projeto de Decisão Alteração do projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do castelo da Pena da Rainha, também conhecido por castelo de São Martinho da Pena, em São Martinho, freguesia de Abedim, concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo Anúncio n.º 21/2020 - Publicação: Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07 

Prazo de pronúncia dos interessados – 23 de março de 2020

Elementos relevantes 123 e 4



Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural

b) Direção Regional de Cultura do Norte


- O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

- O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCN, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149-011 Porto.

- Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

- Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.