Notícias
07 Fev. 2020 Abertura de Procedimento: Panificadora de Chaves Abertura do procedimento de classificação da Panificadora de Chaves, na Avenida do General Ribeiro de Carvalho, na Travessa de Nuno Álvares e na Avenida de Nuno Álvares, Chaves, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, distrito de Vila Real Anúncio n.º 19/2020 - Publicação: Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07 

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 02 de março de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos) 

Elementos relevantes 1 e 2


Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural

b) Direção Regional de Cultura do Norte

c) Câmara Municipal de Chaves


O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.